Lei Complementar 103-2012 Modifica o Código Tributário

Emenda a CE nº 68/2010 de 11 de fevereiro de 2010

Lei nº 3129 de 23 de maio de 2007

Lei nº 2956 de 25 de maio de 2005

Lei Ordinária nº 2954/2005 de 24 de maio de 2005

Decreto nº 24022 de 14 de janeiro de 2004

Lei nº 2865 de 18 de dezembro de 2003

Decreto nº 23216 de 06 janeiro de 2003

Lei nº 2750 de 23 de setembro de 2002

Decreto nº 22518 de 12 de março de 2002