EmentaDÁ nova redação ao inciso X do artigo 109 da Constituição do Estado Amazonas que dispõe sobre o teto remuneratório no âmbito da Administração Estadual.TextoA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, nos termos do § 3º do art. 32 da Constituição Estadual, promulga a seguinteEMENDA CONSTITUCIONAL:Art. 1º – O inciso X, do […]

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONASFAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presenteL E I :Art. 1.º Fica instituído o Dia do Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, no calendário cívico e cultural do Estado do Amazonas.Parágrafo único. O Dia do Auditor Fiscal de Tributos Estaduais será comemorado […]

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONASFAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presenteL E I :Art. 1º – Os artigos abaixo da Lei 2.750, de 23 de setembro de 2002, que dispõe sobre o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – […]

EmentaRegulamenta esta Lei)(TEXTO CONSOLIDADO, na forma do art. 2º da Lei nº 3002 de 21 de novembro de 2005, em função das alterações promovidas por esse diploma legal – D. Of. nº 30.793 de 31.01.06) TextoArt. 1° – Esta Lei institui o FUNDO PARA FINANCIAMENTO DA MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, dispondo sobre seus […]

DISPÕE sobre a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Estadual, do artigo 8.º da Emenda Constitucional n.º41, de 19 de dezembro de 2003, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, VIII, da Constituição Estadual, eCONSIDERANDO a auto-aplicabilidade do artigo 8.º da Emenda […]

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONASFAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presenteL E I :Art. 1.º – Os artigos 7.º, 11, 20, 23, 24, 26 e 27 e os Anexos I, II, III e IV da Lei n.º 2.750, de 23 de setembro de 2.002, que […]

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, eCONSIDERANDO que a nova estrutura organizacional do Poder Executivo estará voltada para um modelo de administração pública planejada, integrada, descentralizada, participativa, transparente e orientada para resultados;CONSIDERANDO que na formação dos quadros dirigentes de […]

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONASFAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presenteL E I :CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1.º – Fica instituído, na forma desta Lei e seus anexos, o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFAZ, destinado a […]

Ato Relacionado – Decreto n.º 24.321/2004 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 5.º da Lei n.º 2.600, de 04 de fevereiro de 2.000 – com as modificações determinadas pela Lei n.º 2.650, de 04 de […]

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONASFAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presenteL E I :Art. 1.º – É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em associação de classe ou sindicato representativo de sua categoria, com a remuneração do cargo efetivo, […]

Nota Remissiva- Revogado pelo art. 18 do Decreto nº 26.954/2007. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição Estadual e considerando o que consta do Processo n.º 3463/2.001-SEGOVD E C R E T A :Art. 1.º – O inciso VII do artigo 2.º e […]